Aviso legal

 

ÍNDICE:

I.- CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO PORTAL E CONDIÇÕES PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE A AMREST TAG, S.L. (Sociedade Unipessoal) E OS UTILIZADORES.

1) TITULARIDADE DO PORTAL

2) CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO PORTAL

2.1.- Introdução

2.2.- Propriedade intelectual e industrial

2.3.- Responsabilidade da AMREST TAG, S.L. (Sociedade Unipessoal)

2.4.- Obrigações do utilizador

2.5.- Comunicações

2.6.- Nulidade das cláusulas

2.7.- Lei aplicável e jurisdição

3) CONDIÇÕES PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE A AMREST TAG, S.L. (Sociedade Unipessoal) E OS UTILIZADORES:

3.1.- Informação prévia

3.2.- Reclamações

II.- POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS DE CARÁCTER PESSOAL.

1.- Responsável pelo tratamento.

2.- Finalidade do tratamento dos dados pessoais.

3.- Cedência de dados do utilizador.

4.- Responsabilidade do utilizador.

5 – Direitos.

6.- Segurança dos dados pessoais.

7.- Modificações da política de privacidade.

I.- CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO PORTAL E CONDIÇÕES PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE A AMREST TAG, S.L. (Sociedade Unipessoal) E OS UTILIZADORES

 

1) TITULARIDADE DO PORTAL

Em cumprimento da obrigação de informação geral nos termos do artigo 10 da Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrónico, informamos que os dados de identificação do responsável titular do portal são os seguintes:

 

DENOMINAÇÃO SOCIAL: AMREST TAG, S.L. (Sociedade Unipessoal), empresa filial pertencente ao grupo AmRest Holdings, SE (www.amrest.eu).

CIF: B-86072139

SEDE SOCIAL: Paseo de la Castellana, 163, 6ª planta. Madrid CP 28046 (Madrid).

Pode contactar-nos através do formulário disponível para tal finalidade.

REGISTO COMERCIAL DE MADRID: Inscrição 1ª da folha número 28.196, fólio 141, secção 8ª e folha nº M-509.656.

Para efeitos de esclarecimento a AMREST TAG, S.L. (Sociedade Unipessoal) será identificada em todo o documento como AMREST TAG.

2) CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO PORTAL

2.1.- Introdução

As presentes Condições Gerais de Utilização do Portal, juntamente com as condições gerais de contratação que regem a prestação dos serviços, e/ou as condições particulares que se possam estabelecer, têm por finalidade regular tanto a colocação à disposição da informação como as relações comerciais/contratuais que surjam entre a AMREST TAG e os utilizadores do Portal.

Através da navegação realizada no Portal e/ou uso dos serviços nele incluídos, adquirirá a condição de Utilizador. Tanto a navegação como o uso e/ou uso de qualquer dos serviços do Portal, pressupõem a aceitação como Utilizador, sem ressalvas de qualquer tipo, a todas e cada uma das presentes Condições Gerais de Utilização, das Condições Gerais de Contratação que, se for o caso, regem a prestação dos serviços oferecidos no Portal, bem como, se for o caso, às Condições Particulares que, se for o caso, possam existir relativamente à prestação dos serviços.

A AMREST TAG poderá a todo o momento e sem aviso prévio, modificar as presentes Condições Gerais e/ou as condições particulares que, se for o caso, sejam incluídas, mediante a publicação de tais modificações no Portal com a finalidade de serem conhecidas pelos Utilizadores.

2.2.- Propriedade intelectual e industrial. Proibição de hiperligações

Todo o conteúdo do Portal e em especial, desenhos, textos, gráficos, logótipos, ícones, botões, software, nomes comerciais, marcas, desenhos industriais ou quaisquer outros sinais suscetíveis de utilização industrial e comercial estão sujeitos a direitos de propriedade intelectual e industrial da AMREST TAG.

Em caso algum se entenderá que se concede qualquer licença ou se efetua renúncia, transmissão, cedência total ou parcial de tais direitos ou que se confere qualquer direito ou expectativa de direito, e em especial, de alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública sobre tal conteúdo sem a prévia e expressa autorização da AMREST TAG.

Não se poderá estabelecer nenhuma hiperligação ao Portal a partir de qualquer outro Website sem a prévia e expressa autorização da AMREST TAG.

A existência de hiperligações na página Web da AMREST TAG, salvo manifestação expressa da vontade contrária, tem uma finalidade meramente informativa e em caso algum pressupõe sugestão, convite ou recomendação sobre os mesmos. Estas hiperligações não representam nenhum tipo de relação entre a AMREST TAG e os particulares ou empresas titulares das páginas Webs às quais se pode aceder mediante tais hiperligações. Não se poderá alterar, mudar, modificar ou adaptar tais páginas Webs. A AMREST TAG reserva-se o direito de retirar de forma unilateral e a qualquer momento as hiperligações que aparecem nas páginas Webs. A AMREST TAG não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo de fóruns ou debates (chat), ou qualquer tipo de transmissões, que estejam vinculadas a estas páginas Web de hiperligação, e cooperará, se requerido por ordem judicial ou pelas autoridades pertinentes, na identificação das pessoas responsáveis por tais conteúdos que violem a lei.

As marcas no seu sentido genérico contidas na página Web estão protegidas por lei.

2.3.- Responsabilidade da AMREST TAG

i. A AMREST TAG responderá pelos danos e prejuízos que o Utilizador possa sofrer como consequência da utilização do Portal quando tais danos sejam diretamente imputáveis a uma atuação dolosa ou negligente desta empresa e na atuação do Utilizador não incidir culpa ou negligência. Não existirá, em qualquer caso, atuação dolosa ou negligente por parte da AMREST TAG quando prove que cumpriu as exigências e requisitos legais e regulamentares estabelecidos e os restantes cuidados e diligências exigidos pela natureza do serviço.

ii. Os Serviços da Sociedade da Informação oferecidos no Portal e não submetidos à contratação prévia são oferecidos ao Utilizador sem contrapartida alguma e unicamente implicam que o Utilizador tem a obrigação de cumprir as normas de uso estabelecidas neste Aviso Legal. A AMREST TAG não tem, portanto, relativamente a tais serviços, obrigação de cumprir determinados níveis de disponibilidade do Portal nem adotar medidas de segurança específicas. De igual modo, a AMREST TAG poderá suspender, retirar ou cancelar parcial ou totalmente os serviços não submetidos à contratação a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio.

iii. A ligação à Internet necessária para aceder ao serviço não é em caso algum fornecida pela AMREST TAG, sendo da total responsabilidade do Utilizador. Esta página Web foi concebida para suportar os navegadores e a AMREST TAG não se responsabiliza pelos prejuízos, de qualquer índole, que possam ocasionar aos Utilizadores decorrentes do uso de outros navegadores ou versões diferentes dos navegadores para os quais foi concebida a página Web.

iv. Informamos ao Utilizador que as comunicações através de redes abertas não são seguras. É da responsabilidade do Utilizador adotar todas as medidas técnicas adequadas para controlar razoavelmente tais riscos e evitar danos nos seus equipamentos, perda de dados e roubo de informação confidencial.

v. A AMREST TAG, com carácter meramente enunciativo e não limitativo, não se responsabiliza pelos prejuízos que possam derivar de: (i) Interferências, omissões, interrupções, vírus informáticos, avarias e/ou interrupções no funcionamento do sistema eletrónico ou nos aparelhos e equipamentos informáticos, motivados por causas alheias à AMREST TAG, que impeçam ou atrasem a prestação dos serviços ou da navegação; (ii) Atrasos ou bloqueios no uso causados por deficiências ou sobrecargas de Internet ou em outros sistemas eletrónicos que possam ser causados por terceiras pessoas mediante intromissões ilegítimas e que não sejam atribuíveis à AMREST TAG; (iv) As divergências da informação, documentação e/ou restante conteúdo do Portal que possam existir entre a versão eletrónica e a versão impressa; (v) Da impossibilidade de proporcionar o Serviço ou permitir o acesso por causas não imputáveis à AMREST TAG, incluídos casos de força maior.

vi. O uso que os Utilizadores possam fazer dos serviços e/ou dados, e/ou informação fornecida aos mesmos, através desta página Web será por conta e risco do Utilizador. Em particular, a AMREST TAG não garante sob nenhuma circunstância que os Utilizadores utilizem o Portal em conformidade com a lei, com as presentes Condições Gerais, com a moral e bons costumes geralmente aceites e a ordem pública, nem que o façam de forma diligente e prudente.

vii. Igualmente, e no caso de Utilizadores menores de idade ou incapazes, a utilização da página Web será da inteira responsabilidade dos seus pais, representantes ou tutores legais, devendo estes acompanhar, supervisionar ou tomar as precauções oportunas durante a navegação por parte daqueles nas páginas Web. Portanto, e sem prejuízo do previsto como Aviso Legal, na sua condição de pais, representantes ou tutores legais, serão os responsáveis se os seus filhos menores ou tutelados acederem aos serviços, produtos ou conteúdos da AMREST TAG ou registarem-se, pelo que lhes recomendamos acompanhar, supervisionar ou tomar as precauções oportunas (normas de tempo de uso de computador, localização do computador em zona comum da casa, etc.) durante a navegação por parte daqueles nas páginas Web.

viii. Juntamente com o anterior, recordamos-lhe que alguns navegadores permitem modificar a sua configuração para que as crianças ou outras pessoas não possam aceder a determinadas páginas. Ainda assim lhe recomendamos que presencie a navegação, pois determinadas páginas Webs poderiam não ter sido classificadas.

2.4.- Obrigações do utilizador

i. Com carácter geral o Utilizador obriga-se a cumprir as presentes Condições Gerais de Utilização, se for o caso, as Condições Particulares aplicáveis, bem como cumprir as advertências ou instruções especiais de uso nela contidas ou no Portal.

ii. O Utilizador deverá realizar, a todo o momento, uso lícito dos serviços desta página Web de acordo com a legalidade vigente, respeitando os direitos de propriedade intelectual da AMREST TAG ou de terceiros.

iii. Neste sentido, o Utilizador garante que as atividades que desenvolve através do Website se adequarão à lei, à moral, à ordem pública, aos bons costumes e, em caso algum, serão ofensivas para o bom nome e imagem comercial da AMREST TAG, outros Utilizadores da página Web ou para terceiros.

iv. O Utilizador será diligente relativamente à natureza do serviço do qual desfruta, e não efetuará através de tais serviços colocados à sua disposição pela AMREST TAG nenhuma ação que cause dano ou alterações dos conteúdos ou obstaculize o bom funcionamento da Web, comprometendo-se expressamente através do uso da mesma a não causar problemas técnicos de qualquer índole, transferir elementos suscetíveis de portar vírus informáticos ou danificar, interferir ou intercetar total ou parcialmente a Web, bem como a não intervir ou alterar o correio eletrónico (e-mail) de outros Utilizadores.

2.5.- Comunicações

Para efeitos das presentes Condições Gerais, e para qualquer comunicação que seja necessário estabelecer entre a AMREST TAG e o Utilizador, estes deverão dirigir-se ao Serviço de Atendimento ao Cliente mediante correio eletrónico (através do envio de uma mensagem para: [expansion@amrest-franquicias.com]) ou mediante comunicação por escrito dirigida ao Departamento de Franchisings, AMREST TAG S.L. (Sociedade Unipessoal), Paseo de la Castellana, 163, 6ª planta. Madrid CP 28046 (Madrid).

As comunicações da AMREST TAG ao Utilizador serão realizadas de acordo com os dados facultados por este quando se registou na página Web.

2.6.- Nulidade das cláusulas.

Se qualquer conteúdo das presentes Condições Gerais de utilização do portal for declarado total ou parcialmente nulo ou ineficaz, tal declaração afetará apenas o conteúdo ou a correspondente parte declarada nula ou ineficaz, subsistindo no restante as Condições Gerais e considerando tal conteúdo ou a sua parte afetada como inexistentes, exceto se, por ser essencial às presentes Condições Gerais, possa vir a afetá-las de forma integral.

2.7.- Lei aplicável e jurisdição

Estas Condições Gerais de acesso, navegação e uso da página Web, bem como qualquer relação entre o Utilizador e a AMREST TAG serão regidas pela legislação espanhola.

As partes renunciam expressamente a qualquer outro foro que lhes possa corresponder e submetem-se expressamente aos Juízos e Tribunais de Madrid para resolver qualquer controvérsia que possa surgir relativamente à interpretação ou execução das presentes condições contratuais.

3) CONDIÇÕES PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE A AMREST TAG E OS UTILIZADORES

3.1.- Informação prévia:

Estas Condições Gerais de Contratação, se for o caso, juntamente com as Condições Particulares que possam ser estabelecidas, regularão expressamente as relações que a AMREST TAG, com CIF: B-86072139, e sede social no Paseo de la Castellana, 163, 6ª planta. Madrid CP 28046 (Madrid), estabeleça com os Utilizadores através do Portal.

A utilização e/ou a prestação de quaisquer dos serviços do Portal, pressupõem a aceitação enquanto Utilizador, sem reservas de qualquer tipo, a todas e cada uma das Condições Gerais de Contratação, às Condições Gerais de Utilização do Portal bem como às Condições Particulares.

A AMREST TAG informa que os trâmites para obter a prestação dos serviços oferecidos são os descritos nas presentes condições gerais, bem como aqueles específicos indicados no ecrã durante a navegação, de forma que o Utilizador declara conhecer e aceitar os referidos trâmites como necessários para aceder aos serviços oferecidos no Portal.

3.2.- Reclamações:

A AMREST TAG dispõe de Livro de Reclamações, à disposição dos seus clientes no estabelecimento de referência. Recomendamos que os Utilizadores façam o encaminhamento da sua reclamação no próprio estabelecimento encarregado da prestação efetiva do serviço.

II.- POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS DE CARÁCTER PESSOAL

1.- Responsável pelo ficheiro

Em cumprimento da Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais e da Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrónico (LSSI), informamos os Utilizadores e estes, por sua vez, autorizam expressamente que os dados de carácter pessoal que nos facultem através da presente página Web, www.amrest-franchisings.com (daqui em diante a “Página Web”), sejam incorporados no registo de atividades cujo responsável é a AMREST TAG, S.L. (Sociedade Unipessoal), com sede social no Paseo de la Castellana, 163, 6ª planta. Madrid CP 28046 (Madrid), que garante o pleno cumprimento da normativa vigente em cada momento em matéria de proteção de dados de carácter pessoal.

Se tiver dúvidas acerca de qualquer questão em matéria de proteção de dados, pode contactar o Responsável de Privacidade da AMREST TAG através do endereço postal, no Paseo de la Castellana, 163, 6ª planta. Madrid CP 28046 (Madrid), ou através do endereço de correio eletrónico protecciondedatos@amrest.eu

2.- Finalidade do tratamento dos dados pessoais

Os seus dados pessoais serão objeto de tratamento por parte da AMREST TAG para realizar as atividades seguintes:

Finalidade

Trataremos os seus dados pessoais…*

Podemos tratar os seus dados pessoais para esta finalidade porque:

1.  Atendimento ao Franchisado.

Até ao momento em que nos solicite para não os tratar

Necessitamos tratar os dados pessoais que nos proporcione através dos canais de atendimento ao cliente a fim de responder às suas solicitações em cada um dos casos para assim cumprir o nosso compromisso contratual ou pré-contratual consigo.

2. Comunicações promocionais. Enviar-lhe comunicações promocionais, inclusivamente por meios eletrónicos, relativas à atividade desenvolvida pela AMREST TAG.

3. Perfil para o envio de promoções personalizadas.

A AMREST TAG irá oferecer-lhe ofertas adaptadas de acordo com a sua localização e preferências, desde que nos tenha dado a sua autorização. Caso contrário, receberá comunicações comerciais genéricas e não personalizadas.

A todo o momento o utilizador que tenha solicitado receber informações comerciais por meios eletrónicos poderá pedir o cancelamento de tais comunicações escrevendo para: protecciondedatos@amrest.eu

No momento de proceder à recolha dos dados indicar-se-á o carácter voluntário ou obrigatório dos dados objeto de recolha. A recusa a proporcionar os dados qualificados como obrigatórios significará a não prestação ou a impossibilidade de aceder ao serviço para os quais eram solicitados.

4. Contacto direto com o futuro franchisado. Utilizaremos os seus dados para o contactar diretamente e oferecer-lhe a informação mais adequada de acordo com a sua solicitação.

3.- Destinatários dos dados do utilizador

O Cliente ou Utilizador fica informado de que os seus dados pessoais, facultados à AMREST TAG, possam ser comunicados, exclusivamente a fim de cumprir as finalidades às quais se refere o primeiro parágrafo, a outras empresas do Grupo AMREST, as quais garantem o nível de proteção dos dados do utilizador estabelecido na normativa vigente.

4.- Responsabilidade do Utilizador

É proibido que o Utilizador inclua nos campos de texto livre da Página Web dados de carácter pessoal de terceiras pessoas, bem como dados pessoais relativos à ideologia, afiliação sindical, religião, crenças, origem racial, saúde e vida sexual. Caso o Utilizador incumpra esta obrigação, responderá tanto perante a AMREST TAG como perante terceiros dos danos e/ou prejuízos que possam ser ocasionados devido ao referido incumprimento

O acesso aos serviços, produtos, conteúdos ou o registo em qualquer dos formulários de solicitação de dados pessoais existentes na nossa página Web será realizado sob a mais completa responsabilidade dos Utilizadores. Caso sejam menores de idade ou incapazes, será realizado sob a inteira responsabilidade dos seus pais, representantes ou tutores legais, devendo estes em qualquer caso, acompanhar, supervisionar ou adotar as precauções necessárias durante a navegação nas páginas Web de menores de idade ou incapazes.

A AMREST TAG também informa da impossibilidade de fazer verificações sobre a veracidade e exatidão dos dados pessoais proporcionados, pelo que recomenda para os casos de tais atuações que supervisionem o processo de registo dos seus filhos ou tutelados. Se for o caso, a AMREST TAG gerirá as solicitações derivadas do exercício, pelos pais ou tutores, dos direitos de acesso, retificação, oposição, supressão, limitação e portabilidade dos dados dos menores ou incapazes, sem prejuízo de que possa contactar connosco para fazer as advertências que considere pertinentes, através de qualquer dos meios já referidos.

Do igual modo, o Utilizador obriga-se a manter a AMREST TAG isenta perante qualquer reclamação que possa ser interposta contra este (sobretudo caso seja aberto qualquer tipo de processo pela Agência Espanhola de Proteção de Dados devido ao incumprimento, por parte do Utilizador, das obrigações que constam na presente Política de Privacidade, bem como na legislação vigente em cada momento em matéria de proteção de dados pessoais e aceita satisfazer o montante ao qual, a título de sanção, multa, indemnização, danos, prejuízos e juros possa a AMREST TAG ser condenada, incluindo honorários de advogados, por ocasião do referido incumprimento).

5. Direitos

Em cumprimento da Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais, o Utilizador pode exercer os direitos indicados a seguir face à AMREST TAG. Para isso, simplesmente deverá enviar o pedido por escrito, acompanhado de cópia do seu BI ou documento equivalente, ao endereço postal, Paseo de la Castellana, 163, 6ª planta. Madrid CP 28046 (Madrid), ou através do correio eletrónico protecciondedatos@amrest.eu Se a sua solicitação não tiver os requisitos necessários, a AMREST TAG poderá requerer a sua correção. Se considerar que a sua solicitação não foi atendida corretamente, poderá apresentar uma reclamação perante a Agência Espanhola de Proteção de Dados. Os direitos disponíveis em matéria de proteção de dados são os seguintes:

Direitos

Em que consistem?

Direito de acesso: Consultar quais dados pessoais são tratados pela AMREST TAG.

Direito de retificação: Modificar os dados pessoais tratados pela AMREST TAG quando não forem exatos

Direito de oposição: Solicitar que a AMREST TAG não trate os seus dados pessoais para algumas finalidades concretas

Direito de supressão: Solicitar que a AMREST TAG elimine os seus dados pessoais

Direito de limitação: Solicitar que a AMREST TAG limite o tratamento dos seus dados pessoais

Direito de portabilidade: Solicitar que a AMREST TAG lhe entregue em formato informático a informação que trata sobre si.

Direito a apresentar uma reclamação perante a autoridade competente: Se não estiver de acordo com o tratamento dos seus dados realizado pela AMREST TAG, poderá levar ao conhecimento da Agência Espanhola de Proteção de Dados, como autoridade competente.

6.- Segurança dos dados pessoais

A AMREST TAG compromete-se a cumprir a sua obrigação de segredo relativamente aos dados de carácter pessoal dos Utilizadores e ao seu dever de guardá-los, bem como adotará as medidas de carácter técnico e organizativas necessárias que garantem a segurança dos dados de carácter pessoal e evitem a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, considerando o estado da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos aos quais estão expostos, provenham da ação humana ou do meio físico ou natural.

7.- Modificações da política de privacidade

A AMREST TAG reserva-se o direito de modificar, sem necessidade de aviso prévio e a qualquer momento, o conteúdo de todos ou alguns dos pontos que constam na presente Política de Privacidade com a finalidade de adequá-los à normativa vigente e aplicável em cada momento ou ao funcionamento ou à incorporação de novos serviços. Caso ocorra a mencionada modificação, a AMREST TAG compromete-se a publicar convenientemente na Página Web a Política de Privacidade modificada ou atualizada para que esteja à disposição dos Utilizadores, bem como de qualquer outra pessoa interessada.

Em qualquer caso, será aplicável a última Política de Privacidade aceite pelo Utilizador.